Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118535 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade 193 Tombamento VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019

Considere o seguinte caso hipotético: uma autarquia federal encontra-se instalada e em funcionamento em um imóvel edificado, de propriedade do Estado, avaliado, pelo Município em que localizado, como bem de valor histórico-cultural local. Pretendendo promover a proteção do patrimônio, o Município poderá

requisitar o imóvel ao Estado, proprietário do bem.

instaurar processo de tombamento do imóvel.

declarar o bem de interesse social, dando início ao procedimento de desafetação e perdimento

declarar o bem de utilidade pública, dando início ao procedimento de desapropriação.

instaurar processo de servidão administrativa.

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