Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119143 Direito Civil VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019

No que tange às regras previstas na legislação civilista atual, assinale a alternativa correta quanto aos atos unilaterais de pagamento indevido ou enriquecimento sem causa.

Àquele que voluntariamente recebeu pagamento indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

A restituição será devida somente quando não tiver havido causa que justifique o enriquecimento.

É permitido repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

Caberá a restituição por enriquecimento mesmo quando a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título.

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