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Questão pública

Questão de Direito Tributário

VUNESP - Câmara de São Roque SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119235 Direito Tributário Interpretação e Integração da Legislação Tributária VUNESP Câmara de São Roque SP Procurador Jurídico 2019
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
A
não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
B
afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
C
afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
D
afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
E
não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.
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