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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Valinhos SP - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118903 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP Prefeitura de Valinhos SP Procurador 2019
As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que
A
estão incluídos em sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
B
podem ser autores qualquer pessoa física ou jurídica.
C
no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
D
os prazos para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública são contados em dobro.
E
as obrigações definidas como de pequeno valor de- verão ser pagas no prazo máximo de 15 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
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2023
Compete ao Juizado Especial CívelVUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais
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Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar:VUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais
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No que respeita às disposições da Lei no 12.153/2009, é correto afirmar queVUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais,…VUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais
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Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais
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Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados,…VUNESP • Direito Processual Civil • Juizados Especiais