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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118459 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Procurador 2019
O pregão consiste em modalidade de licitação bastante utilizada na prática da Administração Pública brasileira, o que acontece em grande medida em função dos benefícios advindos de alguns instrumentos próprios previstos na Lei no 10.520/02. O domínio sobre a forma de instrução dos processos de pregão, nessa linha, é essencial para o bom desempenho das atribuições dos agentes que trabalham com processos licitatórios. Acerca da fase interna do pregão, assinale a alternativa correta.
A
O processo de licitação deve contar com a justificativa para a realização da contratação, que pode consistir na simples informação de que a licitação se destina a suprir demanda existente no órgão público.
B
A contratação de obras de engenharia, desde que haja uma correta caracterização do objeto, deve, em regra, ser realizada por meio de pregão.
C
O pregão poderá ser utilizado para a contratação de objetos complexos, desde que o termo de referência ou edital definam os padrões de desempenho e qualidade objetivamente e de acordo com as especificações usualmente praticadas no mercado.
D
No pregão cabe à autoridade competente definir se os lances ocorrerão antes ou após a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante.
E
Os regimes de execução previstos na Lei no 8.666/93, notadamente a empreitada por preço global e a por preço unitário, não se aplicam a contratações realizadas com base em pregão.
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