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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118375 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
B
No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
C
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
D
Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
E
Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
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