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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119243 Direito Administrativo Estabilidade e Vitaliciedade Estágio probatório VUNESP 2019

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

A Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidadeindepende de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída pararealizar avaliação especial de desempenho.
B Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
C Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe demanifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizaravaliação especial de desempenho.
D Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitidapor comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
E Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor,emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
ID 119214 Direito Ambiental VUNESP 2019

Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que

A as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
B quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
C admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
D a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
E prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
ID 119184 Direito Processual Civil Tutela Provisória VUNESP 2019

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, destacando-se, no que concerne à tutela de urgência, que

A será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.
B sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idôneapara ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
C se requerida em caráter incidental, exige pagamento prévio de custas.
D não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constataçãode seus requisitos.
E a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo deirreversibilidade dos efeitos da decisão.
ID 119142 Direito Processual Civil VUNESP 2019

No que diz respeito à força probante dos documentos, assinale a alternativa correta.

A O documento público faz prova apenas da sua formação.
B Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
C O documento feito por oficial público, sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.
D A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, deverá ser ratificada, necessariamente, por perícia grafotécnica.
E As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, que digam respeito a determinado fato, provam o fato em si.
ID 119118 Direito Constitucional VUNESP 2019

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

A Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritosdireitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
B Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela viaadministrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sobpena de extinção da ação por falta de interesse processual.
C Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando aimportância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
D O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazomáximo de 120 dias.
E No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotadode efeitos suspensivo e devolutivo.
ID 119106 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que

A não se presta à cobrança de dívida ativa de autarquia municipal.
B para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.
C ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.
D havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.
E é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.
ID 119104 Direito Urbanístico VUNESP 2019
Texto associado
A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto, antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos lotes.

A esse respeito, é correto afirmar que

A é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas.
B caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador.
C se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido.
D o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.
E deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes.
ID 119095 Legislação Federal VUNESP 2019

Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:

A Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, oprazo de início de vigência começará a correr da primeira publicação e as correções a texto de lei jáem vigor consideram-se lei nova.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatívelou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, bem como a lei nova queestabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
C É vedada, salvo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores aoartigo, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguidode letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar osacréscimos.
D É permitido o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucionalpelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão doSupremo Tribunal Federal.
E É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se oartigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, asprescrições legais.
ID 119038 Direito Penal Crimes contra a administração pública VUNESP 2019

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

A crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticadosindiretamente.
B crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados porinterposta pessoa.
C crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local deexercício do agente público.
D crime funcional contra a ordem tributária.
E infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.
ID 118981 Direito Penal VUNESP 2019

Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

A O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
B Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
C No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
D Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
E Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.