Questão de Direito Penal

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.

Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.

Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.

Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.