Questão de Direito Constitucional

Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritosdireitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela viaadministrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sobpena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando aimportância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazomáximo de 120 dias.

No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotadode efeitos suspensivo e devolutivo.