Questão pública
Questão de Direito Constitucional
VUNESP - Prefeitura de Itatiba SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais - 2025 • VUNESP • 2025
ID 116187
Direito Constitucional
VUNESP
Prefeitura de Itatiba SP Auditor Fiscal de Rendas Municipais 2025
Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto
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