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Questão pública

Questão de Direito Ambiental

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119214 Direito Ambiental VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
Em relação às Súmulas dos Tribunais Superiores, em matéria ambiental, afirma-se que
A
as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou detentor, à escolha do IBAMA.
B
quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
C
admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
D
a inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
E
prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
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