Questão de Direito Ambiental

É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente antes de 22 de julho de 2008.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

É vedado o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal quando se destina a propósito comercial.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual, mesmo que sem propósito comercial e para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes.

Podem ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboração e de análise de planos de manejo de Reserva Legal, quando se trata de pequena propriedade rural familiar.