Questão de Direito Administrativo

ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.

cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.

cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.

em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.