Questão de Não definido

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.

O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.