Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119307 Direito Processual Civil Jurisdição VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

Tem caráter administrativo.

Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.

A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.

Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.

Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.

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