Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119410 Direito Penal Efeitos da Condenação VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019

Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de

6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.

1 ano, em crime praticado com abuso de poder.

2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.

3 anos, em qualquer crime infamante.

4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.

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