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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119608 Direito Administrativo Demais Disposições da Lei 8429 92 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do STJ sobre ações civis de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
A
O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a propositura de Ação Civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
B
A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo.
C
É possível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
D
Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
E
No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.
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