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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119630 Direito Constitucional Da Intervenção VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.
B
A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.
C
Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.
D
Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.
E
O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.
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