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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120009 Direito Previdenciário Regimes Previdenciários VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes, o diploma determina que cada RPPS conte obrigatoriamente com:
A
plano de equacionamento de eventual deficit mediante a criação de contribuições extraordinárias.
B
sistema de capitalizacão baseado na solidariedade intergeracional.
C
regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo.
D
registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.
E
sistema de repartição simples, caracterizado por contribuição definida e benefício estimado.
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2019
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