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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120355 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
A
decreto legislativo.
B
portarias.
C
leis complementares.
D
resoluções.
E
normas específicas.
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