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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Prefeitura de Ribeirão Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 118858 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP Prefeitura de Ribeirão Preto SP Procurador do Município 2019
Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que
A
as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
B
são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.
C
a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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