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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Procurador do Município - 2019 • VUNESP • 2019

ID 120398 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 VUNESP Prefeitura de São José do Rio Preto SP Procurador do Município 2019
No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
B
Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.
D
Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
E
É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.
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2019
Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:VUNESP • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92
2018
É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:VUNESP • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
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Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A…Instituto Quadrix • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92
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