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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

VUNESP - IPREMM SP - Procurador Jurídico - 2019 • VUNESP • 2019

ID 119648 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor VUNESP IPREMM SP Procurador Jurídico 2019
Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:
A
não haver prova da existência do fato.
B
absolvição do réu por falta de prova.
C
não constituir o fato infração penal.
D
negando a autoria do fato.
E
estar provado que o réu não concorreu à infração penal.
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