Questão de Direito Constitucional

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.