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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Marília SP - Procurador Jurídico - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122402 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP Câmara de Marília SP Procurador Jurídico 2016
A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento
A
da clareza.
B
da especificação ou discriminação.
C
do equilíbrio com exatidão.
D
da programação regionalizada.
E
da não afetação.
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