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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122316 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Procurador 2018
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
B
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
C
Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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