Questão de Direito do Trabalho

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência.

Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão.

No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.