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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Barretos SP - Advogado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122135 Direito Constitucional Competência dos Municípios VUNESP Câmara de Barretos SP Advogado 2018
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria. Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será
A
inconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
B
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
C
inconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
D
constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
E
constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.
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