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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Barretos SP - Advogado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122333 Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares VUNESP Câmara de Barretos SP Advogado 2018
Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal.
B
Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato.
D
Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões.
E
Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.
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