Questão pública

Questão de Direito Civil

VUNESP - Câmara de Barretos SP - Advogado - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122558 Direito Civil Pessoas VUNESP Câmara de Barretos SP Advogado 2018

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:

depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.

cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.

dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.

não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.

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