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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2017 • VUNESP • 2017

ID 121333 Direito Processual Penal Recursos em Geral VUNESP TJ SP Juiz Substituto 2017
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
A
o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
B
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
C
não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
D
o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.
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