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Questão pública

Questão de Direito Penal

VUNESP - TJ SP - Juiz Substituto - 2017 • VUNESP • 2017

ID 121951 Direito Penal Extinção da Punibilidade VUNESP TJ SP Juiz Substituto 2017
A chamada prescrição retroativa
A
é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.
C
acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.
D
não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.
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