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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - TJ SP - Juiz de Direito Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 121298 Direito Processual Penal Recursos em Geral VUNESP TJ SP Juiz de Direito Substituto 2016
Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
A
O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
B
O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
C
O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
D
O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
E
A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
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