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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Juiz de Direito Substituto - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122394 Direito Constitucional Competência dos Estados VUNESP TJ SP Juiz de Direito Substituto 2016
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
A
inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
B
inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
C
constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
D
constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E
inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.
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2016
Assinale a alternativa correta.VUNESP • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2019
Suponha que um governador envie à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe quanto ao aumento de 20% sobre…IADES • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte seráFCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para institu…FCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados
2018
É atribuição dos EstadosFCC • Direito Constitucional • Competência dos Estados