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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - CRbio - Analista - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122129 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP CRbio Analista 2017
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá
A
elaborar o projeto de lei orçamentária.
B
considerar como proposta a lei do orçamento vigente.
C
determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.
D
encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
decretar intervenção.
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