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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - CRbio - Analista - 2017 • VUNESP • 2017

ID 122170 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP CRbio Analista 2017
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
A
devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
B
serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
C
serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
D
terão eficácia de título executivo.
E
devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
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