Questão de Direito Civil

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.

Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.