Questão de Direito Administrativo

estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.