Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Ministério Público Estadual SP - Analista Jurídico do Ministério Público - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122117 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP Ministério Público Estadual SP Analista Jurídico do Ministério Público 2018

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.

poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.

poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.

poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

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