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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

VUNESP - Polícia Civil SP - Delegado de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123215 Direito Processual Penal Da Competência VUNESP Polícia Civil SP Delegado de Polícia 2018
Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.
A
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
B
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
C
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
D
Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
E
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.
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