Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Polícia Civil SP - Delegado de Polícia - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123235 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado VUNESP Polícia Civil SP Delegado de Polícia 2018

Assinale a alternativa correta que corresponda à previsão da Constituição Federal de 1988 sobre a repartição de competências entre os entes federativos.

É competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Em se tratando de competência legislativa concorrente, caso um Estado X legisle de forma plena sobre normas gerais e específicas, e, posteriormente, sobrevenha lei federal sobre normas gerais, a lei estadual será abrogada no que lhe for contrário.

Compete à União, Estados-membros e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

É competência comum da União, Estados-membros e Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.

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