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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122138 Direito Constitucional Repartição de Competências VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista SP Procurador Jurídico 2018
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
A
União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B
União.
C
Estados, Distrito-Federal e Municípios.
D
Municípios.
E
Estados e Distrito-Federal.
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