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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista SP - Procurador Jurídico - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122149 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP Câmara de Campo Limpo Paulista SP Procurador Jurídico 2018
A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
B
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
C
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
D
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
E
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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