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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122401 Direito Constitucional Processo legislativo VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
A
o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
B
a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.
C
matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
D
entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
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