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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122430 Direito Constitucional Intervenção VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que
A
dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.
B
compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.
C
implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
D
dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
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