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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - TJ SP - Titular de Serviços Notariais e de Registro - 2016 • VUNESP • 2016

ID 122435 Direito Constitucional Medidas Provisórias VUNESP TJ SP Titular de Serviços Notariais e de Registro 2016
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
A
não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
B
tem sua votação iniciada no Senado Federal.
C
pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
D
perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.
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