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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122349 Direito Constitucional Tutela dos direitos difusos VUNESP Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP Procurador 2018
Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
A
É típico meio alternativo de solução judicial de conflitos.
B
Tem natureza jurídica de negócio jurídico unilateral.
C
Tem como objeto a defesa dos interesses metaindividuais.
D
Possui legitimidade ativa para executá-lo qualquer cidadão.
E
Como negócio jurídico, exige duas testemunhas instrumentárias.
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