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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP - Procurador - 2018 • VUNESP • 2018

ID 122304 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP Procurador 2018
Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,
A
não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
B
cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
C
é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
D
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
E
não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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