Questão pública
Questão de Direito Penal
VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos SP - Procurador - 2017 • VUNESP • 2017
ID 121950
Direito Penal Crimes Contra Administração
VUNESP
Prefeitura de São José dos Campos SP Procurador 2017
Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
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