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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

VUNESP - Prefeitura de Porto Ferreira SP - Procurador Jurídico - 2017 • VUNESP • 2017

O direito básico que garante ao consumidor ter acesso à possibilidade da inversão do ônus da prova em ações judiciais de demandas consumeristas é conhecido como
A
acesso à Justiça.
B
igualdade das contratações.
C
informação e educação.
D
efetiva reparação de danos.
E
facilitação da defesa do consumidor em juízo.
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